LAILA FARIAS – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Não é de hoje que o sonho da casa própria é compartilhado por milhões de
brasileiros. Apesar das mudanças de pensamento de uma geração para a outra – a
exemplo da “geração canguru”, nome dado a jovens entre 25 e 34 anos que têm
adiado a saída da casa dos pais –, ter um imóvel para chamar de seu é o grande
desejo da maioria dos cidadãos.

Uma pesquisa realizada com 1 mil pessoas pela startup MindMiners, entre junho e
julho de 2018, identificou que 52% dos entrevistados têm como prioridade a compra
de uma casa ou de um apartamento.

Mas é melhor adquirir um imóvel na planta ou uma unidade pronta? De acordo com
a advogada Laila Farias, consultora e especialista em direito imobiliário, “as
aquisições de imóveis em fase de construção podem ser um excelente negócio, pois
possuem preços mais acessíveis e boas condições de pagamento”.

No entanto, Laila aponta para os receios que a compra de um imóvel na planta
causa em muitas pessoas, que acabam optando por adquirir unidades prontas,
ainda que o investimento tenha de ser maior.

“A desconfiança que existe é, por vezes, ocasionada pela falta de informação sobre
os cuidados necessários para adquirir um imóvel na planta com segurança”, destaca
a advogada.

A especialista afirma que o principal medo dos compradores é a não entrega do
imóvel adquirido, seguido pelo atraso.

Laila é especialista em direito imobiliário.

“Não entregar o imóvel foi comum por muitos anos, especialmente entre 2017 e
2018, quando empresas quebraram no Estado”, explica.

Para minimizar os riscos e se cercar de garantias legais a fim de não ser
prejudicado futuramente em casos de falhas da construtora, Laila Farias aponta,
abaixo, os cuidados que o comprador deve ter antes de fechar negócio.

Quais cuidados tomar?
1) Verifique se a INCORPORAÇÃO do Edifício está registrada no Cartório de
Registro de Imóveis (RGI):

O que é Incorporação? De acordo com a Lei 4.591/64, para que se possa vender
um imóvel ainda em construção é obrigatório o registro no RGI do Memorial de
Incorporação, que é um conjunto de vários documentos que definem como será o
edifício e quem são os responsáveis pela sua construção, dentre os quais estão, por
exemplo:
a) Projeto de Construção aprovado pela Prefeitura;
b) Documentos em nome da Incorporadora, incluindo certidões da justiça, federais,
estaduais, municipais, e financeiras.
c) NBR 1.2721/06: documento que traz todas as áreas dos aptos e do edifício.

> Como ter acesso? Vá até o Cartório do RGI da localidade do imóvel que pretende
adquirir e solicite a certidão de ônus do edifício, assim poderá verificar se a
Incorporação foi ou não registrada, bem como se existe algum ônus.

Consequência do não registro: impossibilidade de adquirir a propriedade do imóvel
durante a obra, visto que de acordo com o Código Civil Brasileiro só é proprietário
aquele que possui seu título aquisitivo registrado no Cartório de Registro de
Imóveis, e não havendo o registro da Incorporação não será possível registrar a
compra do imóvel.

Regularização da obra: importante destacar que toda documentação (Habite-se,
CND do INSS, Instituição e Especificação de Condomínio e Convenção de
Condomínio) relativa à regularização da construção do empreendimento junto a
Prefeitura, Receita Federal e Cartório de Registro de Imóveis é de responsabilidade
da Incorporadora.

2) Analise o histórico da incorporadora e da construtora: é de extrema importância
que você pesquise sobre as empresas junto ao órgão de defesa do consumidor,
consulte se existem processos judiciais e até mesmo pergunte sobre elas aos
proprietários de outros edifícios construídos ou incorporados por elas.

3) Dê preferência a Incorporação que possua “Patrimônio de Afetação” averbado na
matrícula do edifício lá no Cartório RGI: desta forma, os valores pagos pelos
adquirentes das unidades autônomas do Edifício “X” ficarão “separados” do
patrimônio geral da Incorporadora, e deverão ser utilizados para construção do
Edifício “X” e para regularização dele no RGI. Portanto, não poderá a Incorporadora
usar o dinheiro das vendas do Edifício “X” para construir o Edifício “Y”.

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“Falta de informação causa desconfiança”.